AREsp 2637874 - DECISAO

AREsp 2637874 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não atacando a aplicação das Súmulas 356, 5 e 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Por Plano De Saúde, Caráter Do Rol De Procedimentos Da ANS (taxativo Ou Exemplificativo), Prequestionamento, Incidência De Súmulas E Jurisprudência, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade (art. 932, III, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Por Plano De Saúde Caráter Do Rol De Procedimentos Da ANS (taxativo Ou Exemplificativo) Prequestionamento Incidência De Súmulas E Jurisprudência Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não atacando a aplicação das Súmulas 356, 5 e 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.