AREsp 1927015 - DECISAO

AREsp 1927015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), e o recurso especial anterior foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do agravo, e não houve majoração de honorários por ter sido atingido o limite do art. 85, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A; Agravada: MARIA DE ANDRADE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Antineoplástico, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Reajuste Por Faixa Etária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Antineoplástico Dano Moral Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

MARIA DE ANDRADE LIMA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ), e o recurso especial anterior foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para o não conhecimento do agravo, e não houve majoração de honorários por ter sido atingido o limite do art. 85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.