REsp 1904805 - DECISAO

REsp 1904805 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que questões suscitadas apenas nos embargos de declaração configuram inovação recursal, devendo ser desconsideradas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, observando ainda que os...

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Parties
Recorrente: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Corréu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento (canabidiol), Obrigação De Fazer, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento (canabidiol) Obrigação De Fazer Responsabilidade Subsidiária Do Estado Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal/embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 obrigação de fornecimento de medicamento não registrado/controle pela ANVISA
  3. 3 inadmissibilidade de matérias suscitadas apenas em embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC) e que questões suscitadas apenas nos embargos de declaração configuram inovação recursal, devendo ser desconsideradas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, observando ainda que os obstáculos à admissão do recurso pela alínea a impedem a análise pela alínea c; por fim, majorou em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC