AREsp 2681920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde, conforme RE 855.178/Tema 793) que não foi objeto de recurso extraordinário, caracterizando o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos o Recurso Especial não foi conhecido, sendo também considerada a natureza indireta/reflexa de eventual violação de lei federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento/complexo Alimentar, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Legitimidade/ilegitimidade Passiva, Repartição De Competências No SUS, Incidência Das Súmulas 126/stj E 284/stf, Recursos Especial E Extraordinário
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento/complexo Alimentar Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Legitimidade/ilegitimidade Passiva Repartição De Competências No SUS +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município na ação de fornecimento de complexo alimentar
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde
  3. 3 competência estadual versus municipal para fornecimento de medicamentos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (responsabilidade solidária dos entes federados no direito à saúde, conforme RE 855.178/Tema 793) que não foi objeto de recurso extraordinário, caracterizando o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos o Recurso Especial não foi conhecido, sendo também considerada a natureza indireta/reflexa de eventual violação de lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Município de Vitória de Santo Antão
  • Não conheço do Recurso Especial interposto