REsp 1945252 - DECISAO

REsp 1945252 - DECISAO

A manifestação técnica da Conitec pela não incorporação do medicamento riociguat para o tratamento especificado afasta a possibilidade de o Judiciário determinar seu fornecimento sem demonstração de ilegalidade administrativa ou prova robusta de benefício e eficácia do tratamento; não demonstrado o benefício nem a eficácia do tratamento dispendioso, nega-se o fornecimento, mantendo-se a legitimidade do Município no polo passivo e afastando-se o chamamento da União quando há manifestação prévia da Conitec.

Parties
Recorrente: Ana Lúcia de Sousa Pontes; Recorrido: Município de Sabará; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Com Pedido De Liminar; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Apreciação Da Tutela De Urgência
Outcome
Recursos providos para julgar improcedente o pedido exordial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e apreciação da tutela de urgência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos, Incorporação De Tecnologias No SUS (conitec), Controle Judicial De Políticas Públicas De Saúde, Chamamento Da União Ao Processo
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos Incorporação De Tecnologias No SUS (conitec) Controle Judicial De Políticas Públicas De Saúde +1 more

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Parties

Ana Lúcia de Sousa Pontes

Recorrente

Município de Sabará

Recorrido

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Com Pedido De Liminar; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Apreciação Da Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Município no polo passivo
  2. 2 possibilidade de chamamento da União quando há manifestação prévia da Conitec
  3. 3 efeitos da manifestação da Conitec pela não incorporação de medicamento no SUS

Ratio Decidendi

A manifestação técnica da Conitec pela não incorporação do medicamento riociguat para o tratamento especificado afasta a possibilidade de o Judiciário determinar seu fornecimento sem demonstração de ilegalidade administrativa ou prova robusta de benefício e eficácia do tratamento; não demonstrado o benefício nem a eficácia do tratamento dispendioso, nega-se o fornecimento, mantendo-se a legitimidade do Município no polo passivo e afastando-se o chamamento da União quando há manifestação prévia da Conitec.

Court Disposition

Recursos providos para julgar improcedente o pedido exordial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e apreciação da tutela de urgência.

Orders

  • Recursos providos para julgar improcedente o pedido exordial.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.