AREsp 1902291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão do valor dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários da parte vencedora em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Autor: AUTOR (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Constitucional Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

AUTOR (falecido)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do Estado pelos honorários advocatícios em ações de saúde
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão do valor dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários da parte vencedora em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial