TP 3529 - DECISAO

TP 3529 - DECISAO

Em juízo de retratação concluiu-se pela ausência da probabilidade de êxito do recurso especial (fumus boni iuris), em razão da deficiência de fundamentação recursal por não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, conforme jurisprudência desta Corte; diante da falta de fumus, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, motivo pelo qual torna-se sem efeito a decisão anterior e indefere-se o pedido de tutela provisória.

Parties
Requerente: ISABELLA CRISTINA SILVA FEITOSA; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 109/112 e indefiro o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo Ativo, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Ativo Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

ISABELLA CRISTINA SILVA FEITOSA

Requerente

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência com atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial
  2. 2 fornecimento de medicamento (Brineura/alfaceriliponase) pela União/SUS
  3. 3 presença dos requisitos da tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação concluiu-se pela ausência da probabilidade de êxito do recurso especial (fumus boni iuris), em razão da deficiência de fundamentação recursal por não indicar claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado, conforme jurisprudência desta Corte; diante da falta de fumus, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, motivo pelo qual torna-se sem efeito a decisão anterior e indefere-se o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 109/112 e indefiro o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 109/112.
  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.