REsp 1921843 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, concluiu, com base no acervo probatório e em Nota Técnica, pela ausência de demonstração convincente da imprescindibilidade do Lucentis ou da impossibilidade de substituição por outros fármacos fornecidos pelo SUS, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Ação Civil Pública, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Ação Civil Pública Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 imprescindibilidade do medicamento Ranibizumabe (Lucentis) para o tratamento
  3. 3 possibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes, concluiu, com base no acervo probatório e em Nota Técnica, pela ausência de demonstração convincente da imprescindibilidade do Lucentis ou da impossibilidade de substituição por outros fármacos fornecidos pelo SUS, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno