REsp 1957685 - DECISAO

REsp 1957685 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão regional, que a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados para assegurar o direito à saúde, e que o entendimento do Tema 793/STF trata de questões de cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes, não afastando o dever de atendimento imediato ao cidadão; assim, os argumentos do Estado não foram suficientes para afastar a obrigação reconhecida e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: Aristides Edes Oleink; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Judicial E Tema 793/stf, Ressarcimento Entre Entes Federados, Incorporação De Medicamento Ao Sus/rename
Direito Público Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Judicial E Tema 793/stf Ressarcimento Entre Entes Federados Incorporação De Medicamento Ao Sus/rename

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aristides Edes Oleink

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de fornecer o medicamento Pazoapanibe 800g ao autor
  2. 2 incidência da responsabilidade solidária entre entes federados para fornecimento de medicamentos
  3. 3 efeitos do julgamento do RE 855.178/SE (Tema 793/STS) sobre competência e ressarcimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão regional, que a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados para assegurar o direito à saúde, e que o entendimento do Tema 793/STF trata de questões de cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes, não afastando o dever de atendimento imediato ao cidadão; assim, os argumentos do Estado não foram suficientes para afastar a obrigação reconhecida e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.