AREsp 2696765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, tratava-se de antineoplásico oral (Lynparza) indicado para carcinoma de ovário com indicação técnica; havia parecer técnico favorável e registro ativo na ANS para o tratamento indicado, e, mesmo diante da jurisprudência sobre a natureza do rol da ANS, é possível a cobertura excepcional de medicamentos oncológicos, de modo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau que condenou a administradora do plano a fornecer o medicamento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BERNARDETH MELLO GUIMARÃES; Agravado: CEF (administradora do Programa de Assistência Médica Supletiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Antineoplásicos Orais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 283 E 284/stf), Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Antineoplásicos Orais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

BERNARDETH MELLO GUIMARÃES

Agravante

CEF (administradora do Programa de Assistência Médica Supletiva)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para a obrigação de custeio de medicamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos orais por planos de saúde
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, tratava-se de antineoplásico oral (Lynparza) indicado para carcinoma de ovário com indicação técnica; havia parecer técnico favorável e registro ativo na ANS para o tratamento indicado, e, mesmo diante da jurisprudência sobre a natureza do rol da ANS, é possível a cobertura excepcional de medicamentos oncológicos, de modo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau que condenou a administradora do plano a fornecer o medicamento, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.