REsp 2177002 - DECISAO

REsp 2177002 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não reexamina, na via especial, o juízo de equidade adotado para fixação de honorários (art. 85, § 8º, CPC/2015), salvo quando o valor é irrisório ou exorbitante; no caso, o valor fixado (R$ 1.500,00 por ente, total R$ 4.500,00) não se mostra desarrazoado diante das peculiaridades dos autos, devendo o recurso especial ser não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de eventual verba honorária prévia em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Por Óbito Da Parte Autora, Apreciação Equitativa Dos Honorários, Súmula 7/stj
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL DIREITO À Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Por Óbito Da Parte Autora Apreciação Equitativa Dos Honorários +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da parte autora (art. 485, IX, CPC)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de revisão, na instância especial, apenas em casos de arbitramento irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não reexamina, na via especial, o juízo de equidade adotado para fixação de honorários (art. 85, § 8º, CPC/2015), salvo quando o valor é irrisório ou exorbitante; no caso, o valor fixado (R$ 1.500,00 por ente, total R$ 4.500,00) não se mostra desarrazoado diante das peculiaridades dos autos, devendo o recurso especial ser não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de eventual verba honorária prévia em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...