AREsp 2769656 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo da União por falta de demonstração objetiva de omissão prequestionada e por não provar que o valor da multa diária de R$1.000,00 é exorbitante, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deferiu o fornecimento do medicamento Icatibanto (FIRAZYR) conforme prescrição médica (com renovação periódica) e fixou astreintes de R$1.000,00 por dia de atraso.

Parties
Agravante: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Tutela Antecipada Recursal, Astreintes (multa Diária), Reserva Do Possível, Registro Na ANVISA, Hipossuficiência
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Tutela Antecipada Recursal Astreintes (multa Diária) Reserva Do Possível +2 more

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito à saúde e obrigação do Estado de fornecer medicamento
  2. 2 requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 necessidade de registro na ANVISA para fornecimento judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da União por falta de demonstração objetiva de omissão prequestionada e por não provar que o valor da multa diária de R$1.000,00 é exorbitante, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deferiu o fornecimento do medicamento Icatibanto (FIRAZYR) conforme prescrição médica (com renovação periódica) e fixou astreintes de R$1.000,00 por dia de atraso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantém-se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Icatibanto (FIRAZYR) nas condições e posologia indicadas em relatório e prescrição médica, com renovação a cada seis meses