REsp 2229453 - DECISAO

REsp 2229453 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (condição econômica dos genitores aferida por informes fiscais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes qualificados do STJ e do STF (Tema 106/STJ; Temas 6 e 1.234/STF) que condicionam o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS à comprovação da hipossuficiência, não havendo demonstração de violação legal ou constitucional que autorizasse o conhecimento do recurso; aplicou-se também a majoração de honorários e reconheceu-se a recorribilidade abusiva em grau anterior quando...

Parties
Recorrente: TTF; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Hipossuficiência, Temas De Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recorribilidade Abusiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Hipossuficiência Temas De Repercussão Geral Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TTF

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 3ª Turma

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se exige comprovação da hipossuficiência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 se a situação econômica dos genitores impede a condenação do Poder Público ao custeio do medicamento
  3. 3 aplicabilidade dos Temas repetitivos do STF (n. 6 e n. 1.234) e do Tema 106/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (condição econômica dos genitores aferida por informes fiscais), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes qualificados do STJ e do STF (Tema 106/STJ; Temas 6 e 1.234/STF) que condicionam o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS à comprovação da hipossuficiência, não havendo demonstração de violação legal ou constitucional que autorizasse o conhecimento do recurso; aplicou-se também a majoração de honorários e reconheceu-se a recorribilidade abusiva em grau anterior quando...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o percentual arbitrado na origem