REsp 2262111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve questão predominantemente constitucional (aplicabilidade dos Temas 6 e 1234 do STF) e porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve o resultado com fundamento novo (incorporação do medicamento ao SUS e protocolo validado pela CONITEC) que não foi impugnado por complementação das razões recursais, além de a matéria demandar reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos, o exame pelo STJ seria inadequado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Incorporação Ao SUS, Temas 6 E 1234 Do STF (repercussão Geral), Juízo De Retratação, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Incorporação Ao SUS Temas 6 E 1234 Do STF (repercussão Geral) Juízo De Retratação +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas 6 e 1234 do STF a medicamento já incorporado ao SUS
  2. 2 Requisitos para fornecimento judicial de medicamentos de alto custo
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve questão predominantemente constitucional (aplicabilidade dos Temas 6 e 1234 do STF) e porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve o resultado com fundamento novo (incorporação do medicamento ao SUS e protocolo validado pela CONITEC) que não foi impugnado por complementação das razões recursais, além de a matéria demandar reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos, o exame pelo STJ seria inadequado, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.