AREsp 1862264 - DECISAO

AREsp 1862264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas pela corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Direito À Saúde, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento (súmula 211), Fundamento Constitucional E Admissibilidade Do Recurso Especial, Interesse De Agir (art. 17 Cpc), Competência Para Distribuição De Gastos No SUS (art. 19 U Lei 8.080/90)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Ilegitimidade Passiva Prequestionamento (súmula 211) Fundamento Constitucional E Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revisão por recurso especial quando o acórdão tem fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 competência da Comissão Tripartite para distribuição de gastos do SUS e impossibilidade de o Poder Judiciário impor essa divisão (art. 19-U da Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas pela corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.