SLS 3698 - DECISAO

SLS 3698 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou com dados e elementos concretos a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, e porque o incidente configurou tentativa de sucedâneo recursal, sendo impróprio o exame do mérito em via suspensiva.

Parties
Autor: Maria José Ayroza; Requerente: Município de Curitiba/PR; Réu: Instituto Curitibano de Saúde (ICS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Suspensão De Liminar E De Sentença, Grave Lesão À Ordem Pública, Sucedâneo Recursal
Direito À Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Suspensão De Liminar E De Sentença Grave Lesão À Ordem Pública Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Maria José Ayroza

Autor

Município de Curitiba/PR

Requerente

Instituto Curitibano de Saúde (ICS)

Réu

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão da suspensão de liminar e de sentença nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992
  2. 2 Possibilidade de uso da suspensão como sucedâneo recursal
  3. 3 Comprovação de grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica para autorizar a suspensão

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido porque o Município não demonstrou com dados e elementos concretos a ocorrência de grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992, e porque o incidente configurou tentativa de sucedâneo recursal, sendo impróprio o exame do mérito em via suspensiva.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.