REsp 2229405 - DECISAO

REsp 2229405 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação a dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo apontado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova pericial concluiu pela eficácia limitada do medicamento pleiteado.

Parties
Recorrente: ALISON DE OLIVEIRA BATISTA; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Alto Custo (vandetanibe), Requisitos Do Tema 106/resp 1.657.156/rj, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamento De Alto Custo (vandetanibe) Requisitos Do Tema 106/resp 1.657.156/rj Antecipação De Tutela Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +1 more

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Parties

ALISON DE OLIVEIRA BATISTA

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 2º,4º,5º,6º,7º e 19-M,I da Lei 8.080/1990 (princípios/objetivos do SUS)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 927, III, do CPC (observância de precedentes repetitivos/Tema 106)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação a dispositivos legais foram genéricas e não demonstraram o vício integrativo apontado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a prova pericial concluiu pela eficácia limitada do medicamento pleiteado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários em 10%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se e intimem-se