REsp 1877899 - DECISAO

REsp 1877899 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrida concluiu que havia previsão contratual clara e destacada de exclusão da cobertura para medicamento de uso domiciliar e que a imprescindibilidade da medicação não foi demonstrada, havendo possibilidade de substituição por fármacos fornecidos pelo SUS e dúvida quanto à impossibilidade de custeio próprio, justificando a manutenção da recusa.

Parties
Autor/apelante: RENATO EHALT (RENATO); Ré/operadora: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Exclusões Contratuais, Imprescindibilidade Da Medicação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Exclusões Contratuais Imprescindibilidade Da Medicação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RENATO EHALT (RENATO)

Autor/apelante

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (OPERADORA)

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde é indevida
  2. 2 se a exclusão contratual relativa a medicamentos de uso domiciliar cumpre os requisitos de clareza e destaque do CDC
  3. 3 se a imprescindibilidade da medicação foi demonstrada e se há impossibilidade de custeio particular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, nos termos da Súmula nº 283 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrida concluiu que havia previsão contratual clara e destacada de exclusão da cobertura para medicamento de uso domiciliar e que a imprescindibilidade da medicação não foi demonstrada, havendo possibilidade de substituição por fármacos fornecidos pelo SUS e dúvida quanto à impossibilidade de custeio próprio, justificando a manutenção da recusa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do RENATO, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.