REsp 1883654 - ACORDAO

REsp 1883654 - ACORDAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência porque, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS, a operadora não está obrigada a custear medicamentos prescritos para uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou expressamente incluídos no rol da ANS; o Tafamidis (Vyndaqel) não se enquadra nas exceções e, portanto, a negativa de cobertura não é abusiva, sendo necessário resguardar o equilíbrio atuarial dos planos e a separação de funções entre Poderes.

Parties
Autor: Manuel de Gouveia da Mata; Réu: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecimento da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Judicialização Da Saúde, Tripartição De Poderes
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual De Planos De Saúde Rol Da ANS Judicialização Da Saúde +1 more

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Parties

Manuel de Gouveia da Mata

Autor

Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por operadoras de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e dispositivos correlatos
  3. 3 Caracterização de medicamento domicili ar versus antineoplásico oral ou medicação assistida (home care)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de improcedência porque, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da regulamentação da ANS, a operadora não está obrigada a custear medicamentos prescritos para uso domiciliar que não sejam antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou expressamente incluídos no rol da ANS; o Tafamidis (Vyndaqel) não se enquadra nas exceções e, portanto, a negativa de cobertura não é abusiva, sendo necessário resguardar o equilíbrio atuarial dos planos e a separação de funções entre Poderes.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecimento da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial