REsp 1939768 - DECISAO

REsp 1939768 - DECISAO

O Tribunal determinou provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique, com base na recente jurisprudência do STJ, se o medicamento pleiteado constitui hipótese de cobertura obrigatória (por constar do rol da ANS e/ou ser registrado na ANVISA, ou por ser caso de exceção como antineoplásico oral ou medicação assistida) ou se a cláusula contratual restritiva está expressa e adequadamente redigida, pois a solução depende de verificação de fatos e provas vedada nesta Corte no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED RIBEIRÃO PRETO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Excludente, Dano Moral, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Excludente Dano Moral Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RIBEIRÃO PRETO

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui medicamentos necessários ao tratamento
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique, com base na recente jurisprudência do STJ, se o medicamento pleiteado constitui hipótese de cobertura obrigatória (por constar do rol da ANS e/ou ser registrado na ANVISA, ou por ser caso de exceção como antineoplásico oral ou medicação assistida) ou se a cláusula contratual restritiva está expressa e adequadamente redigida, pois a solução depende de verificação de fatos e provas vedada nesta Corte no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, considerando os parâmetros da jurisprudência do STJ.