REsp 1954354 - DECISAO

REsp 1954354 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes da Corte, entendeu que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que é lícita a recusa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS). Assim, houve provimento parcial do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por ser legítima a exclusão de cobertura no caso concreto.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Dá-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura Contratual, Dano Moral, Exercício Regular Do Direito
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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 caráter taxativo do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de condenação por danos morais diante de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em precedentes da Corte, entendeu que o rol da ANS não é meramente exemplificativo e que é lícita a recusa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legalmente previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS). Assim, houve provimento parcial do recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por ser legítima a exclusão de cobertura no caso concreto.

Court Disposition

Dá-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos conforme fixação pelo acórdão recorrido.
  • Publique-se.