REsp 1956102 - DECISAO

REsp 1956102 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação da Terceira Turma (REsp 1.692.938/SP) de que é válida a recusa de custeio de medicamento prescrito para uso domiciliar quando não enquadrado nas exceções legais e regulamentares (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), reconhecendo, assim, a validade da negativa de custeio do Dupilumabe 300mg e dispensando o reembolso dos valores despendidos pelo autor, assim como determinando a inversão dos ônus sucumbenciais fixados pelo TJSP.

Parties
Autor: LUCAS MASSA GIACOMIN (LUCAS); Ré: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Decisão Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Inversão De Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
CIVIL Saúde Suplementar Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Por Plano De Saúde Rol Da ANS Inversão De Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS MASSA GIACOMIN (LUCAS)

Autor

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de custeio de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do precedente REsp 1.692.938/SP sobre exclusão de custeio de medicamentos domiciliares
  3. 3 Obrigatoriedade de reembolso de valores desembolsados pelo autor

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação da Terceira Turma (REsp 1.692.938/SP) de que é válida a recusa de custeio de medicamento prescrito para uso domiciliar quando não enquadrado nas exceções legais e regulamentares (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS), reconhecendo, assim, a validade da negativa de custeio do Dupilumabe 300mg e dispensando o reembolso dos valores despendidos pelo autor, assim como determinando a inversão dos ônus sucumbenciais fixados pelo TJSP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da negativa de custeio do medicamento Dupilumabe 300mg
  • Dispensar o reembolso dos valores despendidos pelo autor a título do medicamento Dupilumabe 300mg