REsp 2125722 - DECISAO

REsp 2125722 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que obrigam a cobertura pelas operadoras (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, a negativa da operadora revelou-se justificada, impondo a reforma do acórdão e a improcedência da ação.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Canabidiol (cbd), Importação Excepcional ANVISA, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Canabidiol (cbd) Importação Excepcional ANVISA +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Alcance e taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do §13 do art.10 da Lei 9.656/98 para medicamentos não listados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que obrigam a cobertura pelas operadoras (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); diante da orientação jurisprudencial do STJ sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, a negativa da operadora revelou-se justificada, impondo a reforma do acórdão e a improcedência da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; ação julgada improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido