REsp 2130365 - DECISAO

REsp 2130365 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a obrigatoriedade da recorrente de fornecimento do medicamento, por entender que, no caso concreto, o fármaco prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas hipóteses legais e jurisprudenciais que impõem cobertura obrigatória pelo plano; além disso, decidiu-se que a impugnação a normas infralegais da ANS não é fundamento hábil no recurso especial; assim, a ação foi julgada improcedente em relação ao pedido de fornecimento.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; julgado improcedente o pedido de fornecimento do medicamento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Autorização De Importação ANVISA (rdc Nº 327/2019), Responsabilidade Solidária De Administradora De Benefícios, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Saúde Suplementar Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Autorização De Importação ANVISA (rdc Nº 327/2019) Responsabilidade Solidária De Administradora De Benefícios +1 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de medicamento de uso domiciliar sem registro na ANVISA
  2. 2 Efeito de autorização excepcional de importação (RDC nº 327/2019) em relação ao rol/registro da ANVISA
  3. 3 Aplicabilidade das exceções que obrigam fornecimento de medicamentos domiciliares (jurisprudência da Segunda Seção/Temas repetitivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para afastar a obrigatoriedade da recorrente de fornecimento do medicamento, por entender que, no caso concreto, o fármaco prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas hipóteses legais e jurisprudenciais que impõem cobertura obrigatória pelo plano; além disso, decidiu-se que a impugnação a normas infralegais da ANS não é fundamento hábil no recurso especial; assim, a ação foi julgada improcedente em relação ao pedido de fornecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; julgado improcedente o pedido de fornecimento do medicamento.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade da recorrente de fornecimento do medicamento objeto da lide
  • Julgar improcedente a ação em relação ao pedido de custeio do medicamento