REsp 2136935 - DECISAO

REsp 2136935 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar é lícita quando não se tratar de antineoplásico, de medicação assistida (home care) ou de medicamento incluído no Rol da ANS; o Saxenda não se enquadra nas exceções, de modo que o plano de saúde não estava obrigado ao seu fornecimento, tampouco há base para a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente (operadora De Saúde / Ré): SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Autora (recorrida): CAMILA HELENA MODENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Taxatividade Do Rol Da ANS, Home Care
Saúde Suplementar Direito Civil Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Taxatividade Do Rol Da ANS Home Care

Case Brief

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente (operadora De Saúde / Ré)

CAMILA HELENA MODENA

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde de fornecer medicamento de uso domiciliar (Saxenda) para tratamento de obesidade
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e suas exceções (antineoplásicos, medicação assistida/home care, inclusos no Rol)
  3. 3 Configuração de ato ilícito e dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar é lícita quando não se tratar de antineoplásico, de medicação assistida (home care) ou de medicamento incluído no Rol da ANS; o Saxenda não se enquadra nas exceções, de modo que o plano de saúde não estava obrigado ao seu fornecimento, tampouco há base para a condenação por danos morais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência