REsp 2142820 - DECISAO

REsp 2142820 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque contraria o entendimento consolidado do STJ de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no Rol da ANS); assim, a recusa da operadora foi legítima, devendo ser afastada a condenação ao custeio do medicamento e a indenização por danos morais, com inversão dos ônus da sucumbência em desfavor da parte autora.

Parties
Recorrente: UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Ônus Da Sucumbência, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Ônus Da Sucumbência +1 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, em contratos de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas hipóteses de cobertura obrigatória?
  2. 2 Deveria ser mantida a condenação por danos morais em razão da recusa de cobertura?
  3. 3 É aplicável a Súmula nº 568 do STJ ao caso?

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque contraria o entendimento consolidado do STJ de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no Rol da ANS); assim, a recusa da operadora foi legítima, devendo ser afastada a condenação ao custeio do medicamento e a indenização por danos morais, com inversão dos ônus da sucumbência em desfavor da parte autora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a condenação da UNIMED ao custeio do medicamento requerido pela autora
  • Afastar a indenização por danos morais