AREsp 2550838 - DECISAO

AREsp 2550838 - DECISAO

O medicamento prescrito não se enquadra como antineoplásico e é autoadministrado em domicílio, de modo que, segundo a interpretação consolidada dos arts. 10 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, a operadora de plano de saúde não está obrigada ao custeio de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio.

Parties
Agravante: UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/1998 Ônus Sucumbenciais

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Parties

UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e das RN/Resoluções da ANS
  3. 3 Exceções à exclusão: antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e medicamentos constantes do Rol da ANS

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito não se enquadra como antineoplásico e é autoadministrado em domicílio, de modo que, segundo a interpretação consolidada dos arts. 10 da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, a operadora de plano de saúde não está obrigada ao custeio de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadrem nas exceções legais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela autora
  • Inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da autora