AREsp 2636211 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa à obrigação de custeio de medicamento domiciliar não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não houve exame da questão sob o viés suscitado, impedindo a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Constitucional Direito Civil Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Planos De Saúde Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de medicamentos de uso domiciliar por operadoras de planos de saúde (art. 10, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 possibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial sem debate prévio na instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal relativa à obrigação de custeio de medicamento domiciliar não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e não houve exame da questão sob o viés suscitado, impedindo a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.