REsp 2168659 - DECISAO

REsp 2168659 - DECISAO

Ao interpretar o conjunto normativo (art.10, VI e §13, da Lei 9.656/1998 e regulamentos da ANS), concluiu-se que, salvo hipóteses expressas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar não listados no rol da ANS; assim, o recurso especial da operadora foi provido e os pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: I DE O M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos deduzido na petição inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/1998, Embargos De Declaração
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Interpretação Da Lei 9.656/1998 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

I DE O M

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde quando não listado no rol da ANS
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação e harmonização dos dispositivos do art. 10, VI e §13 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Ao interpretar o conjunto normativo (art.10, VI e §13, da Lei 9.656/1998 e regulamentos da ANS), concluiu-se que, salvo hipóteses expressas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, as operadoras não estão obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar não listados no rol da ANS; assim, o recurso especial da operadora foi provido e os pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos deduzido na petição inicial.

Orders

  • Fixo os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrida em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15