AREsp 2746021 - DECISAO

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Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais previstas em lei (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), é lícita a exclusão de cobertura pelo plano de saúde; assim, reforma-se o acórdão recorrido e a ação é julgada improcedente.

Parties
Agravante/recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e, por consequência, julgo improcedente a ação.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Canabidiol (cannabis Medicinal), Autorização De Importação Pela ANVISA, Cobertura Por Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Canabidiol (cannabis Medicinal) Autorização De Importação Pela ANVISA +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA quando existe autorização de importação individual pela ANVISA
  2. 2 Possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  3. 3 Interpretação do art. 10, § 13 e do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e das exceções legais

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra em nenhuma das situações especiais previstas em lei (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS), é lícita a exclusão de cobertura pelo plano de saúde; assim, reforma-se o acórdão recorrido e a ação é julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e, por consequência, julgo improcedente a ação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedente a ação.