REsp 2177730 - DECISAO

REsp 2177730 - DECISAO

O medicamento prescrito (canabidiol) é de uso domiciliar, autoadministrado e não se enquadra nas exceções legais que impõem cobertura pelas operadoras; ademais, a matéria referente ao registro na ANVISA não foi decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, tornando prejudicado o pedido de dano moral.

Parties
Recorrente (menor): N. R. F.; Representante Legal: G. R. G. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Decidido Pelo Stj; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Prequestionamento

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Parties

N. R. F.

Recorrente (menor)

G. R. G. dos S.

Representante Legal

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Decidido Pelo Stj; Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, e §13 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Efeito do registro na ANVISA quanto ao dever de cobertura

Ratio Decidendi

O medicamento prescrito (canabidiol) é de uso domiciliar, autoadministrado e não se enquadra nas exceções legais que impõem cobertura pelas operadoras; ademais, a matéria referente ao registro na ANVISA não foi decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, tornando prejudicado o pedido de dano moral.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.