REsp 2181178 - DECISAO

REsp 2181178 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu, com base em sua jurisprudência dominante, que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar salvo hipóteses excepcionais (antineoplásicos orais, home care, itens no rol da ANS), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento e excluir a condenação por danos morais imposta pelo TJPE.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para afastar o dever de custear o medicamento descrito na inicial e para excluir a condenação por danos morais; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão De Cobertura Contratual, Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Exclusão De Cobertura Contratual Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão, em contrato de plano de saúde, da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (art. 10, VI, Lei n. 9.656/1998)
  2. 2 Existência de ato ilícito que justifique condenação por danos morais em caso de recusa de fornecimento de medicamento domiciliar

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu, com base em sua jurisprudência dominante, que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar salvo hipóteses excepcionais (antineoplásicos orais, home care, itens no rol da ANS), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento e excluir a condenação por danos morais imposta pelo TJPE.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o dever de custear o medicamento descrito na inicial e para excluir a condenação por danos morais; condenada a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar o dever da recorrente de custear o medicamento descrito na inicial.