REsp 2180486 - DECISAO

REsp 2180486 - DECISAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar, não neoplásico e autoadministrado pela paciente, aplica-se a jurisprudência do STJ que admite a exclusão, pela operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar salvo exceções; assim, a recusa de custeio pela operadora é lícita, o que impõe dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Enoxaparina 40mg, Trombofilia Na Gestação
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Enoxaparina 40mg Trombofilia Na Gestação

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 deve o plano de saúde custear Enoxaparina 40mg de uso domiciliar para tratamento de trombofilia diagnosticada durante a gestação?
  2. 2 é lícita a exclusão, pela operadora, de medicamentos de uso domiciliar da cobertura do plano?
  3. 3 qual o alcance do rol da ANS na obrigação de cobertura?

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar, não neoplásico e autoadministrado pela paciente, aplica-se a jurisprudência do STJ que admite a exclusão, pela operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar salvo exceções; assim, a recusa de custeio pela operadora é lícita, o que impõe dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.