AREsp 2642839 - DECISAO

AREsp 2642839 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuadas hipóteses específicas (antineoplásicos orais, home care e os listados pela ANS), e não se tratando o medicamento dos casos excepcionais, deve ser afastado o dever de cobertura atribuído ao plano de saúde; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a ação e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Nos Termos Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial; julgada improcedente a ação; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Nos Termos Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos para uso domiciliar salvo exceções
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI da Lei nº 9.656/1998 e do rol da ANS
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de óbices de processamento (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, excetuadas hipóteses específicas (antineoplásicos orais, home care e os listados pela ANS), e não se tratando o medicamento dos casos excepcionais, deve ser afastado o dever de cobertura atribuído ao plano de saúde; assim, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a ação e invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial; julgada improcedente a ação; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação