REsp 2174771 - DECISAO

REsp 2174771 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a exclusão, por operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar é lícita, salvo as exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça deve ser reformado e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; recurso especial provido; acórdão do TJSP reformado
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Do Art. 10, VI Da Lei 9.656/1998, Jurisprudência Do STJ Sobre Exclusão De Medicamentos Domiciliares
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Do Art. 10, VI Da Lei 9.656/1998 Jurisprudência Do STJ Sobre Exclusão De Medicamentos Domiciliares

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, por plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 e das normas da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece que a exclusão, por operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar é lícita, salvo as exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de Justiça deve ser reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; recurso especial provido; acórdão do TJSP reformado

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Reconsidera-se a decisão singular de fls. 248 - 250 (e-STJ)