REsp 2186671 - ACORDAO

REsp 2186671 - ACORDAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ segundo a qual é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar salvo nas exceções legalmente previstas, e por não ser a somatropina enquadrada nas hipóteses de cobertura obrigatória, deu-se provimento ao recurso para afastar o dever de reembolso/custeio do medicamento e a condenação por danos morais, invertendo-se os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: U. C. C. DE T. M. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para afastar dever de reembolso/custeio do medicamento e afastar condenação por danos morais; ônus sucumbenciais invertidos em favor da recorrente.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Custeio E Reembolso De Medicamento, Dano Moral
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Custeio E Reembolso De Medicamento +1 more

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Parties

U. C. C. DE T. M. (OPERADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora é obrigada a custear medicamento de uso domiciliar (somatropina)
  2. 2 Se houve caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ segundo a qual é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar salvo nas exceções legalmente previstas, e por não ser a somatropina enquadrada nas hipóteses de cobertura obrigatória, deu-se provimento ao recurso para afastar o dever de reembolso/custeio do medicamento e a condenação por danos morais, invertendo-se os ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para afastar dever de reembolso/custeio do medicamento e afastar condenação por danos morais; ônus sucumbenciais invertidos em favor da recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o dever de reembolso/custeio do medicamento requerido