AREsp 2784800 - DECISAO

AREsp 2784800 - DECISAO

O STJ concluiu que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar, não se tratava de antineoplástico nem de medicação em regime de home care e não estava incluído no rol da ANS para cobertura obrigatória; assim, a exclusão contratual de custeio é lícita à luz da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para afastar o dever de cobertura e a condenação por danos morais, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar o dever de cobertura do medicamento e a condenação por danos morais, julgando improcedente o pleito inicial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS (exemplificativo), Dano Moral, Cláusula Limitativa De Cobertura, Contrato De Adesão, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS (exemplificativo) Dano Moral Cláusula Limitativa De Cobertura Contrato De Adesão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 199 da CF (competência legislativa)
  3. 3 ofensa ao art. 757 do CC (limitação de riscos)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar, não se tratava de antineoplástico nem de medicação em regime de home care e não estava incluído no rol da ANS para cobertura obrigatória; assim, a exclusão contratual de custeio é lícita à luz da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para afastar o dever de cobertura e a condenação por danos morais, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para afastar o dever de cobertura do medicamento e a condenação por danos morais, julgando improcedente o pleito inicial.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.