REsp 2207047 - ACORDAO

Por prevalecer jurisprudência do STJ que admite a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar excetuando-se antineoplásicos orais, medicação assistida e os constantes do rol da ANS, o acórdão recorrido que determinou o fornecimento foi reformado, afastando-se o dever de reembolso/custeio e a indenização por danos morais, com inversão dos ônus sucumbenciais em favor da recorrente.

Parties: Recorrente Especial: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais

Civil Processual Civil Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA

Recorrente Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

1 Obrigação de custeio/reembolso de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
2 Interpretação dos arts. 10 e 358-G da Lei n. 9.656/98
3 Exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida, inclusão no rol da ANS)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Afastado o dever de reembolso/custeio do medicamento requerido pela parte autora
Afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais