REsp 2208757 - DECISAO

REsp 2208757 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), e considerando que o tratamento domiciliar objeto da demanda não se enquadra nas exceções, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar, julgando improcedente a demanda; a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi prejudicada.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para excluir o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar; demanda autoral julgada improcedente.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Custeio, Cláusula Contratual Nula, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Direito Civil Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde Custeio Cláusula Contratual Nula +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar?
  2. 2 A negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais?
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), e considerando que o tratamento domiciliar objeto da demanda não se enquadra nas exceções, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar, julgando improcedente a demanda; a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o dever de a recorrente custear o tratamento domiciliar; demanda autoral julgada improcedente.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Julgada improcedente a demanda autoral e excluído o dever de custeio do tratamento domiciliar descrito na exordial.