AREsp 2934720 - DECISAO

AREsp 2934720 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar não enquadrados nas exceções legais, não tendo sido demonstrado nos autos o efetivo abalo ou agravamento da saúde apto a ensejar dano moral, e porque o recurso especial originário careceu de fundamentação suficiente quanto à abordagem da Lei n. 14.307/2022, inviabilizando seu conhecimento, além da incidência das súmulas que impedem o exame pretendido.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Por Plano De Saúde, Dano Moral, Súmulas E Impedimentos Processuais
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Por Plano De Saúde Dano Moral Súmulas E Impedimentos Processuais

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Operadora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde?
  2. 2 Houve prova suficiente de dano moral decorrente da recusa de cobertura?
  3. 3 O recurso especial foi corretamente inadmitido por insuficiência de fundamentação quanto à Lei n. 14.307/2022?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar não enquadrados nas exceções legais, não tendo sido demonstrado nos autos o efetivo abalo ou agravamento da saúde apto a ensejar dano moral, e porque o recurso especial originário careceu de fundamentação suficiente quanto à abordagem da Lei n. 14.307/2022, inviabilizando seu conhecimento, além da incidência das súmulas que impedem o exame pretendido.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.