REsp 2133945 - ACORDAO

REsp 2133945 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 373, II, do CPC não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, incidindo a Súmula n. 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso pela via da alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigatoriedade De Cobertura Por Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Obrigatoriedade De Cobertura Por Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento do art. 373, II, do CPC e incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 373, II, do CPC não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF) e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão de fornecimento de medicamentos para uso domiciliar, incidindo a Súmula n. 83 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso pela via da alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo.