REsp 1986491 - ACORDAO

REsp 1986491 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou e fundamentou adequadamente a questão, reconhecendo que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções de cobertura obrigatória previstas na jurisprudência do STJ (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), incidindo a Súmula n. 83 do STJ; faltou prequestionamento sobre danos morais (Súmula 282 do STF) e há óbices sumulares ao reexame da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NICHOLAS MENEZES GARCIA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso conhecido, em parte, e desprovido.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual De Planos De Saúde, Prequestionamento, Óbices Sumulares (súmulas 5, 7, 83, 282)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual De Planos De Saúde Prequestionamento Óbices Sumulares (súmulas 5,7,83,282)

Case Brief

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Parties

NICHOLAS MENEZES GARCIA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde quando não antineoplásico e não incluso no rol da ANS
  2. 2 alegada omissão quanto à abusividade de cláusula contratual (art. 1.022 CPC)
  3. 3 nulidade de cláusulas contratuais por violação do Código Civil e do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional examinou e fundamentou adequadamente a questão, reconhecendo que o medicamento pleiteado era de uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções de cobertura obrigatória previstas na jurisprudência do STJ (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), incidindo a Súmula n. 83 do STJ; faltou prequestionamento sobre danos morais (Súmula 282 do STF) e há óbices sumulares ao reexame da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.