AREsp 2908477 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar pleiteado e afastar os danos morais, por estar a decisão de origem em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não contemplados nas exceções legais ou no rol da ANS, e por incidir a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo Para Reexame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para excluir o dever de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial e afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Incidência De Súmula (súmula 83/stj)
Direito Civil Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo Para Reexame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de medicamento domiciliar
  3. 3 Interpretação harmoniosa dos incisos do art.10 e do §13 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar pleiteado e afastar os danos morais, por estar a decisão de origem em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar não contemplados nas exceções legais ou no rol da ANS, e por incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para excluir o dever de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial e afastar os danos morais, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluído o dever da recorrente de custear o tratamento domiciliar pleiteado
  • Afastados os danos morais reconhecidos na instância ordinária