REsp 2228691 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, e porque parte das questões suscitadas (constitucionais) não pode ser examinada pelo STJ, além de haver falta de prequestionamento e fundamentação adequada quanto a determinados dispositivos apontados pela recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar Processo Civil Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar em paciente com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e suas exceções (antineoplásicos orais, home care, fármacos listados pela ANS)
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, e porque parte das questões suscitadas (constitucionais) não pode ser examinada pelo STJ, além de haver falta de prequestionamento e fundamentação adequada quanto a determinados dispositivos apontados pela recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a eventual gratuidade de justiça.