REsp 2244116 - DECISAO

REsp 2244116 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo exceções legalmente previstas; sendo a enoxaparina medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções, afasta-se o dever de custeio pela operadora e, por consequência, não se reconhecem danos morais decorrentes de inadimplemento inexistente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento enoxaparina de uso domiciliar e para afastar os danos morais, julgando-se improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei N. 9.656/1998, Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde ante a exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS
  2. 2 Se a negativa de custeio de medicamento de uso domiciliar enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo exceções legalmente previstas; sendo a enoxaparina medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções, afasta-se o dever de custeio pela operadora e, por consequência, não se reconhecem danos morais decorrentes de inadimplemento inexistente.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento enoxaparina de uso domiciliar e para afastar os danos morais, julgando-se improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a obrigação de custear o tratamento domiciliar descrito na inicial
  • Afastamento da condenação por danos morais