AREsp 1801383 - DECISAO

AREsp 1801383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), e porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à tese da prevalência da Lei 9.656/1998, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrida: IRENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cláusula Limitativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cláusula Limitativa De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

IRENE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual restritiva e requisitos de destaque e clareza (CDC)
  3. 3 Condenação por danos morais em razão de negativa de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), e porque não houve prequestionamento pelo tribunal de origem quanto à tese da prevalência da Lei 9.656/1998, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.