AREsp 1783564 - DECISAO

AREsp 1783564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 83 e precedentes citados), negou-se provimento ao recurso especial, entendendo que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o STJ quanto à abusividade de cláusula que exclui medicamento de uso domiciliar e à aplicabilidade do CDC; manteve-se também a improcedência do pedido de dano moral por interpretação contratual razoável.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cláusula Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Indenização Por Dano Moral, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cláusula Abusiva Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante/recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar registrado na ANVISA não constante no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cláusulas dos planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 83 e precedentes citados), negou-se provimento ao recurso especial, entendendo que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o STJ quanto à abusividade de cláusula que exclui medicamento de uso domiciliar e à aplicabilidade do CDC; manteve-se também a improcedência do pedido de dano moral por interpretação contratual razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido para R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).