REsp 1904370 - ACORDAO

REsp 1904370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito por médico quando essencial ao tratamento de enfermidade coberta pelo plano, independentemente de o medicamento ser off-label, de uso domiciliar ou não constar do rol da ANS; o rol é exemplificativo, cláusulas impeditivas são vedadas pelo CDC (art. 51, IV) em contratos de adesão e deve prevalecer interpretação em favor do consumidor, sendo aplicáveis também princípios do Código Civil (art. 421).

Parties
Agravante: Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão, Dano Moral, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Cláusula Abusiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento coberto pelo plano
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 validade de cláusula de exclusão de fornecimento de medicamento para uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência da Terceira Turma de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito por médico quando essencial ao tratamento de enfermidade coberta pelo plano, independentemente de o medicamento ser off-label, de uso domiciliar ou não constar do rol da ANS; o rol é exemplificativo, cláusulas impeditivas são vedadas pelo CDC (art. 51, IV) em contratos de adesão e deve prevalecer interpretação em favor do consumidor, sendo aplicáveis também princípios do Código Civil (art. 421).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno