REsp 1877256 - ACORDAO

REsp 1877256 - ACORDAO

Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a conclusão de que a negativa de custeio do medicamento prescrito para tratamento de hepatite C grave, com risco de evolução para cirrose ou neoplasia, é abusiva e incompatível com a função social do contrato e com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da obrigação de fornecimento e a confirmação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Dano Moral

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Recusa de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação da Lei 9.656/98 e regulamentação da ANS quanto à cobertura de tratamentos domiciliares
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de meios necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido, manteve-se a conclusão de que a negativa de custeio do medicamento prescrito para tratamento de hepatite C grave, com risco de evolução para cirrose ou neoplasia, é abusiva e incompatível com a função social do contrato e com a jurisprudência desta Corte, justificando a manutenção da obrigação de fornecimento e a confirmação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.