AREsp 1805970 - DECISAO

AREsp 1805970 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, por uniformidade com sua jurisprudência (incidindo a Súmula 568/STJ), manteve o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico, mesmo de uso domiciliar, e confirmou a condenação da operadora ao fornecimento do Revlimid e à indenização por danos morais; negou provimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte e, quanto aos honorários, majorou em 2% o percentual anteriormente fixado, limitado a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor/requerente: ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO; Ré/operadora: UNIMED CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento (manutenção do acórdão recorrido)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Dano Moral +2 more

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Parties

ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO

Autor/requerente

UNIMED CURITIBA

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear medicamento prescrito pelo médico, ainda que de uso domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 validade e abusividade de cláusula de exclusão contratual

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, por uniformidade com sua jurisprudência (incidindo a Súmula 568/STJ), manteve o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico, mesmo de uso domiciliar, e confirmou a condenação da operadora ao fornecimento do Revlimid e à indenização por danos morais; negou provimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte e, quanto aos honorários, majorou em 2% o percentual anteriormente fixado, limitado a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento (manutenção do acórdão recorrido)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED CURITIBA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.